Esta lei dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e de outras providências a respeito.
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Lei nº 9.732
Suspensa eficácia do artigo 1º, na parte que alterou o artigo 55, III da Lei nº 8.212/91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; e dos artigos 4º, 5º e 7º, por força da ADIN 2.028
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